Art. 48

Artigo revogado pela pela Lei nº 13.465, de 2017. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 48. Respeitadas as
diretrizes gerais da política urbana estabelecidas na Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001
, a regularização fundiária observará os seguintes
princípios:
(Revogado pela Lei
nº 13.465, de 2017)
I –
(Revogado
pela Lei nº 13.465, de 2017)
II –
(Revogado pela Lei
nº 13.465, de 2017)
III –
(Revogado pela Lei
nº 13.465, de 2017)
IV –
(Revogado pela Lei
nº 13.465, de 2017)
V –
(Revogado pela Lei
nº 13.465, de 2017)

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.