Art. 49

Artigo revogado pela pela Lei nº 13.465, de 2017. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/07/2026.

Art. 49. Observado o disposto
nesta Lei e na Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001
, o
Município poderá dispor sobre o procedimento de regularização fundiária em seu território.
(Revogado pela Lei
nº 13.465, de 2017)
Parágrafo único.
(Revogado pela Lei
nº 13.465, de 2017)

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 1 tribunal

TRF4 1

Apelação Cível 5028054-67.2014.4.04.7107TRF4, Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, julgado em 22/07/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.