CAPÍTULO II
Artigo revogado pela pela Lei nº 13.465, de 2017. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
0 acórdãos e 16 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/09/2026.
Art. 45. Regulamento disporá
sobre as condições e as etapas mínimas, bem como sobre os prazos máximos, a
serem cumpridos pelos serviços de registros públicos, com vistas na efetiva
implementação do sistema de registro eletrônico de que trata o art. 37.
(Revogado pela Lei
nº 13.465, de 2017)
(Revogado pela Lei
nº 13.465, de 2017)
sobre as condições e as etapas mínimas, bem como sobre os prazos máximos, a
serem cumpridos pelos serviços de registros públicos, com vistas na efetiva
implementação do sistema de registro eletrônico de que trata o art. 37.
(Revogado pela Lei
nº 13.465, de 2017)
(Revogado pela Lei
nº 13.465, de 2017)
Decisões que citam este artigo
16
decisões monocráticas de 2 tribunais
TJRS 15 · STJ 1
Agravo de Instrumento 5303994-57.2026.8.21.7000TJRS, Mylene Maria Michel, julgado em 04/09/2026
Agravo de Instrumento 5232646-76.2026.8.21.7000TJRS, Mylene Maria Michel, julgado em 15/07/2026
Agravo de Instrumento 5151310-50.2026.8.21.7000TJRS, Mylene Maria Michel, julgado em 21/05/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.