CAPÍTULO II
Artigo revogado pela pela Lei nº 13.465, de 2017. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
3 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/07/2026.
Art. 53. A regularização
fundiária de interesse social depende da análise e da aprovação pelo Município
do projeto de que trata o art. 51.
(Revogado pela Lei
nº 13.465, de 2017)
Parágrafo único.
(Revogado pela Lei
nº 13.465, de 2017)
§ 1º
(Revogado
pela Lei nº 13.465, de 2017)
§ 2º
(Revogado
pela Lei nº 13.465, de 2017)
§ 3º
(Revogado
pela Lei nº 13.465, de 2017)
fundiária de interesse social depende da análise e da aprovação pelo Município
do projeto de que trata o art. 51.
(Revogado pela Lei
nº 13.465, de 2017)
Parágrafo único.
(Revogado pela Lei
nº 13.465, de 2017)
§ 1º
(Revogado
pela Lei nº 13.465, de 2017)
§ 2º
(Revogado
pela Lei nº 13.465, de 2017)
§ 3º
(Revogado
pela Lei nº 13.465, de 2017)
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 3 tribunais
TRF3 1 · TRF4 1 · TJSP 1
Apelação Cível 5028054-67.2014.4.04.7107TRF4, Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, julgado em 22/07/2026
Embargos de Declaração Cível 0007115-18.2007.8.26.0361TJSP, Marcelo Berthe, julgado em 11/04/2022
Apelação Cível 0003440-25.2013.4.03.6112TRF3, Juiza Convocada Leila Paiva, julgado em 18/07/2019
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 1 · TST 1
AREsp AREsp 2031913STJ, Francisco Falcão, julgado em 11/04/2023
Airr 0163800-19.2000.5.15.0082TST, Antonio Jose de Barros Levenhagen, julgado em 15/04/2015
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.