CAPÍTULO II
Artigo revogado pela pela Lei nº 13.465, de 2017. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
2 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/08/2020.
Art. 52. Na regularização
fundiária de assentamentos consolidados anteriormente à publicação desta Lei, o
Município poderá autorizar a redução do percentual de áreas destinadas ao uso
público e da área mínima dos lotes definidos na legislação de parcelamento do solo urbano.
(Revogado pela Lei
nº 13.465, de 2017)
(Revogado pela Lei
nº 13.465, de 2017)
fundiária de assentamentos consolidados anteriormente à publicação desta Lei, o
Município poderá autorizar a redução do percentual de áreas destinadas ao uso
público e da área mínima dos lotes definidos na legislação de parcelamento do solo urbano.
(Revogado pela Lei
nº 13.465, de 2017)
(Revogado pela Lei
nº 13.465, de 2017)
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TJMA 1 · TJSC 1
Apelação Cível 0000354-71.2013.8.24.0019TJSC, Denise de Souza Luiz Francoski, julgado em 06/08/2020
APELAçãO CíVEL 0000628-73.2016.8.10.0066TJMA
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TJMA 1
Agravo de Instrumento 0836518-29.2025.8.10.0000TJMA
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.