CAPÍTULO II
Artigo revogado pela pela Lei nº 13.465, de 2017. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
4 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/07/2026.
Art. 51. O projeto de regularização fundiária deverá definir, no mínimo, os seguintes elementos:
(Revogado pela Lei
nº 13.465, de 2017)
I –
(Revogado pela Lei
nº 13.465, de 2017)
II –
(Revogado pela Lei
nº 13.465, de 2017)
III –
(Revogado pela Medida
Provisória nº 759, de 2016)
IV –
(Revogado pela Lei
nº 13.465, de 2017)
IV -
(Revogado
pela Lei nº 13.465, de 2017)
V –
(Revogado pela Lei
nº 13.465, de 2017)
§ 1o
(Revogado pela Lei
nº 13.465, de 2017)
§ 3o
(Revogado pela Lei
nº 13.465, de 2017)
(Revogado pela Lei
nº 13.465, de 2017)
I –
(Revogado pela Lei
nº 13.465, de 2017)
II –
(Revogado pela Lei
nº 13.465, de 2017)
III –
(Revogado pela Medida
Provisória nº 759, de 2016)
IV –
(Revogado pela Lei
nº 13.465, de 2017)
IV -
(Revogado
pela Lei nº 13.465, de 2017)
V –
(Revogado pela Lei
nº 13.465, de 2017)
§ 1o
(Revogado pela Lei
nº 13.465, de 2017)
§ 3o
(Revogado pela Lei
nº 13.465, de 2017)
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de 4 tribunais
TJDFT 1 · TJMA 1 · TRF4 1 · TJSC 1
Apelação Cível 5028054-67.2014.4.04.7107TRF4, Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, julgado em 22/07/2026
198 0030881-39.2010.8.07.0001TJDFT, Alfeu Machado, julgado em 02/02/2022
Apelação Cível 0000354-71.2013.8.24.0019TJSC, Denise de Souza Luiz Francoski, julgado em 06/08/2020
4
decisões monocráticas de 4 tribunais
STJ 1 · STF 1 · TST 1 · TJMA 1
REsp REsp 1895747STJ, Sérgio Kukina, julgado em 29/02/2024
Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1403138STF, Edson Fachin, julgado em 17/02/2023
Airr 0163800-19.2000.5.15.0082TST, Antonio Jose de Barros Levenhagen, julgado em 15/04/2015
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.