Art. 54

Art. 54. O projeto de regularização fundiária de interesse social deverá considerar as características
da ocupação e da área ocupada para definir parâmetros urbanísticos e ambientais
específicos, além de identificar os lotes, as vias de circulação e as áreas
destinadas a uso público.
(Revogado pela Lei
nº 13.465, de 2017)
§ 1o
(Revogado
pela Lei nº 13.465, de 2017)
§ 2o
(Revogado
pela Lei nº 13.465, de 2017)
I –
(Revogado pela Lei
nº 13.465, de 2017)
II –
(Revogado pela Lei
nº 13.465, de 2017)
III –
(Revogado pela Lei
nº 13.465, de 2017)
IV –
(Revogado pela Lei
nº 13.465, de 2017)
V –
(Revogado pela Lei
nº 13.465, de 2017)
VI –
(Revogado pela Lei
nº 13.465, de 2017)
VII –
(Revogado pela Lei
nº 13.465, de 2017)
§ 3o
(Revogado
pela Lei nº 13.465, de 2017)
§ 3º
(Revogado
pela Lei nº 13.465, de 2017)