CAPÍTULO II
Artigo revogado pela pela Lei nº 13.465, de 2017. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
1 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/07/2026.
Art. 55. Na regularização
fundiária de interesse social, caberá ao poder público, diretamente ou por meio
de seus concessionários ou permissionários de serviços públicos, a implantação
do sistema viário e da infraestrutura básica, previstos no § 6o
do art. 2o
da Lei no 6.766, de 19 de dezembro de 1979
, ainda que promovida pelos legitimados previstos nos incisos I
e II do art. 50.
(Revogado pela Lei
nº 13.465, de 2017)
Parágrafo único.
(Revogado pela Lei
nº 13.465, de 2017)
fundiária de interesse social, caberá ao poder público, diretamente ou por meio
de seus concessionários ou permissionários de serviços públicos, a implantação
do sistema viário e da infraestrutura básica, previstos no § 6o
do art. 2o
da Lei no 6.766, de 19 de dezembro de 1979
, ainda que promovida pelos legitimados previstos nos incisos I
e II do art. 50.
(Revogado pela Lei
nº 13.465, de 2017)
Parágrafo único.
(Revogado pela Lei
nº 13.465, de 2017)
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF4 1
Apelação Cível 5028054-67.2014.4.04.7107TRF4, Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, julgado em 22/07/2026
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
REsp REsp 2070137STJ, Regina Helena Costa, julgado em 05/06/2023
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.