Art. 56

Artigo revogado pela pela Lei nº 13.465, de 2017. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 56.
O poder público responsável pela regularização fundiária de interesse social
poderá lavrar auto de demarcação urbanística, com base no levantamento da situação da área a ser regularizada e na caracterização da ocupação.
(Revogado pela Lei
nº 13.465, de 2017)
§ 1o
(Revogado pela Lei
nº 13.465, de 2017)
I –
(Revogado pela Lei
nº 13.465, de 2017)
II –
(Revogado pela Lei
nº 13.465, de 2017)
I -
(Revogado
pela Lei nº 13.465, de 2017)
II -
(Revogado
pela Lei nº 13.465, de 2017)
I -
(Revogado
pela Lei nº 13.465, de 2017)
II -
(Revogado
pela Lei nº 13.465, de 2017)
III –
(Revogado pela Lei
nº 13.465, de 2017)
§ 2o
(Revogado pela Lei
nº 13.465, de 2017)
§ 2o
(Revogado
pela Lei nº 13.465, de 2017)
I -
(Revogado
pela Lei nº 13.465, de 2017)
II -
(Revogado
pela Lei nº 13.465, de 2017)
III -
(Revogado
pela Lei nº 13.465, de 2017)
§ 2o
(Revogado
pela Lei nº 13.465, de 2017)
I -
(Revogado
pela Lei nº 13.465, de 2017)
II -
(Revogado
pela Lei nº 13.465, de 2017)
III -
(Revogado
pela Lei nº 13.465, de 2017)
§ 3o
(Revogado pela Lei
nº 13.465, de 2017)
§ 4o
(Revogado pela Lei
nº 13.465, de 2017)
§ 5o
(Revogado
pela Lei nº 13.465, de 2017)
§ 5o
(Revogado
pela Lei nº 13.465, de 2017)
I -
(Revogado
pela Lei nº 13.465, de 2017)
II -
(Revogado
pela Lei nº 13.465, de 2017)
III -
(Revogado
pela Medida Provisória nº 759, de 2016)
§ 6o
(Revogado pela Lei
nº 13.465, de 2017)
I -
(Revogado
pela Lei nº 13.465, de 2017)
II -
(Revogado
pela Lei nº 13.465, de 2017)
III -
(Revogado
pela Lei nº 13.465, de 2017)

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.