CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS
Última alteração pela Lei 12.424/2011, de 16 de junho de 2011.
Art. 82-A.
Enquanto não efetivado o aporte de recursos necessários às subvenções
econômicas de que tratam os incisos I e II do art. 2o
e o art. 11 desta Lei, observado o disposto na lei orçamentária anual, o
agente operador do FGTS, do FAR e do FDS, que tenha utilizado as
disponibilidades dos referidos fundos em contratações no âmbito do PMCMV,
terá direito ao ressarcimento das quantias desembolsadas, devidamente
atualizadas pela taxa Selic.
(Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)
Enquanto não efetivado o aporte de recursos necessários às subvenções
econômicas de que tratam os incisos I e II do art. 2o
e o art. 11 desta Lei, observado o disposto na lei orçamentária anual, o
agente operador do FGTS, do FAR e do FDS, que tenha utilizado as
disponibilidades dos referidos fundos em contratações no âmbito do PMCMV,
terá direito ao ressarcimento das quantias desembolsadas, devidamente
atualizadas pela taxa Selic.
(Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 12.424/2011 de 16 de junho de 2011
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.