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CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS

Programa Minha Casa, Minha Vida (Lei 11.977/2009)

Art. 81

Art. 81. Ficam convalidados os
atos do Conselho Monetário Nacional que relacionaram as instituições integrantes
do Sistema Financeiro da Habitação.

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.