Art. 82-C

Última alteração pela Lei 12.424/2011, de 16 de junho de 2011.

Art. 82-C. Para o exercício de 2011, a União fica autorizada a
utilizar os recursos previstos nos arts. 2o
, 5o
,
12, 18 e 19 desta Lei.
(Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)

Histórico de alterações

Incluído pela Lei 12.424/2011 de 16 de junho de 2011

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.