CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 83. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 7 de julho de 2009; 188o
da Independência e 121o
da República.
JOSÉ
ALENCAR GOMES DA SILVA
Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto
Guido Mantega
Paulo Bernardo Silva
Carlos Minc
Marcio Fortes de Almeida
Este texto não substitui o publicado
no DOU de 8.7.2009
*
Brasília, 7 de julho de 2009; 188o
da Independência e 121o
da República.
JOSÉ
ALENCAR GOMES DA SILVA
Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto
Guido Mantega
Paulo Bernardo Silva
Carlos Minc
Marcio Fortes de Almeida
Este texto não substitui o publicado
no DOU de 8.7.2009
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.