CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS
Última alteração pela Lei 12.424/2011, de 16 de junho de 2011. 1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/07/2021.
Art. 81-A.
Os limites de renda familiar expressos nesta Lei constituem valores
máximos, admitindo-se a atualização nos termos do § 6o
do art. 3o
, bem como a definição, em regulamento, de subtetos de acordo com as modalidades operacionais praticadas.
(Incluído pela Lei nº
12.424, de 2011)
Os limites de renda familiar expressos nesta Lei constituem valores
máximos, admitindo-se a atualização nos termos do § 6o
do art. 3o
, bem como a definição, em regulamento, de subtetos de acordo com as modalidades operacionais praticadas.
(Incluído pela Lei nº
12.424, de 2011)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 12.424/2011 de 16 de junho de 2011
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF2 1
Remessa Necessária Cível 0010074-11.2018.4.02.5006TRF2, Reis Friede, julgado em 19/07/2021
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.