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CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 78. O inciso V do art. 4o
da Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001
, passa a vigorar
acrescido das seguintes alíneas
t
e u
:
“Art. 4o
..............................................................................................................................
.............................................................................................................................................
V –
.................................................................................................................................
....................................................................................................................................
t)
demarcação
urbanística para fins de regularização fundiária;
u) legitimação de posse.
................................................................................................................................”
(NR)

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.