Art. 76

Art. 76. A
Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973
, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 17.
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Parágrafo único.
O
acesso ou envio de informações aos registros públicos, quando forem
realizados por meio da rede mundial de computadores (internet) deverão
ser assinados com uso de certificado digital, que atenderá os requisitos
da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP.”
(NR)
“Art. 167.
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I –
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41.
da legitimação de posse;
II –
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26.
do auto de demarcação urbanística.” (NR)
“Art. 221.
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V –
contratos ou termos
administrativos, assinados com a União, Estados e Municípios no âmbito
de programas de regularização fundiária, dispensado o reconhecimento de firma.”
(NR)
“