Art. 72

Art. 72. Nas ações judiciais de cobrança ou execução de cotas de condomínio, de imposto sobre a propriedade
predial e territorial urbana ou de outras obrigações vinculadas ou decorrentes
da posse do imóvel urbano, nas quais o responsável pelo pagamento seja o
possuidor investido nos respectivos direitos aquisitivos, assim como o
usufrutuário ou outros titulares de direito real de uso, posse ou fruição, será
notificado o titular do domínio pleno ou útil, inclusive o promitente vendedor
ou fiduciário.