CAPÍTULO II
Artigo revogado pela pela Lei nº 13.465, de 2017. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Última alteração pela Lei 12.424/2011, de 16 de junho de 2011.
Art. 71-A. O
poder público concedente poderá extinguir, por ato unilateral, com o
objetivo de viabilizar obras de urbanização em assentamentos irregulares
de baixa renda e em benefício da população moradora, contratos de concessão de uso especial para fins de moradia e de concessão de direito
real de uso firmados anteriormente à intervenção na área.
(Incluído
pela Lei nº 12.424, de 2011)
(Revogado
pela Lei nº 13.465, de 2017)
§ 1o
(Revogado pela Lei
nº 13.465, de 2017)
§ 2o
(Revogado pela Lei
nº 13.465, de 2017)
poder público concedente poderá extinguir, por ato unilateral, com o
objetivo de viabilizar obras de urbanização em assentamentos irregulares
de baixa renda e em benefício da população moradora, contratos de concessão de uso especial para fins de moradia e de concessão de direito
real de uso firmados anteriormente à intervenção na área.
(Incluído
pela Lei nº 12.424, de 2011)
(Revogado
pela Lei nº 13.465, de 2017)
§ 1o
(Revogado pela Lei
nº 13.465, de 2017)
§ 2o
(Revogado pela Lei
nº 13.465, de 2017)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 12.424/2011 de 16 de junho de 2011
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.