CAPÍTULO II
Artigo revogado pela pela Lei nº 13.465, de 2017. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
1 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/02/2024.
Art. 71. As glebas parceladas
para fins urbanos anteriormente a 19 de dezembro de 1979 que não possuírem
registro poderão ter sua situação jurídica regularizada, com o registro do parcelamento, desde que o parcelamento esteja implantado e integrado à cidade.
(Revogado pela Lei
nº 13.465, de 2017)
§ 1o
(Revogado pela Lei
nº 13.465, de 2017)
§ 2o
(Revogado pela Lei
nº 13.465, de 2017)
para fins urbanos anteriormente a 19 de dezembro de 1979 que não possuírem
registro poderão ter sua situação jurídica regularizada, com o registro do parcelamento, desde que o parcelamento esteja implantado e integrado à cidade.
(Revogado pela Lei
nº 13.465, de 2017)
§ 1o
(Revogado pela Lei
nº 13.465, de 2017)
§ 2o
(Revogado pela Lei
nº 13.465, de 2017)
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJSP 1
Apelação Cível 1016612-06.2018.8.26.0506TJSP, Encinas Manfré, julgado em 13/07/2021
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
AREsp AREsp 2499178STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 28/02/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.