CAPÍTULO II
Artigo revogado pela pela Lei nº 13.465, de 2017. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
10 acórdãos e 25 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/08/2026.
Art. 70. As matrículas oriundas
de parcelamento resultante de regularização fundiária de interesse social não
poderão ser objeto de remembramento.
(Revogado pela Lei
nº 13.465, de 2017)
de parcelamento resultante de regularização fundiária de interesse social não
poderão ser objeto de remembramento.
(Revogado pela Lei
nº 13.465, de 2017)
Decisões que citam este artigo
10
acórdãos de 4 tribunais
TRF5 4 · TR3 4 · TJMA 1 · TRF4 1
Apelação Cível 5010887-77.2022.4.04.7100TRF4, Lademiro Dors Filho, julgado em 16/12/2025
Apelação Cível 0814929-50.2021.4.05.8000TRF5, Rodrigo Antonio Tenorio Correia da Silva, julgado em 10/09/2024
Apelação Cível 0800301-53.2021.4.05.8001TRF5, Rodrigo Antonio Tenorio Correia da Silva, julgado em 04/06/2024
25
decisões monocráticas de 6 tribunais
TRF2 13 · STJ 4 · TJPR 3 · TRF4 3 · TJPE 1 · TJGO 1
Apelação Cível 0015297-86.2021.8.17.3130TJPE, Carlos Frederico Goncalves de Moraes, julgado em 28/08/2026
Apelação Cível 5000382-21.2023.4.02.5104TRF2, Marcus Abraham, julgado em 02/06/2026
Agravo de Instrumento 5007396-37.2026.4.02.0000TRF2, Guilherme Bollorini Pereira, julgado em 20/05/2026
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.