Art. 69

Artigo revogado pela pela Lei nº 13.465, de 2017. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 69. Aplicam-se ao Distrito
Federal todas as atribuições e prerrogativas dispostas neste Capítulo para os
Estados e Municípios.
(Revogado pela Lei
nº 13.465, de 2017)

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