Art. 68

Artigo revogado pela pela Lei nº 13.465, de 2017. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 68. Não serão cobradas
custas e emolumentos para o registro do auto de demarcação urbanística, do título de legitimação e de sua conversão em título de propriedade e dos parcelamentos oriundos da regularização fundiária de interesse social.
(Revogado pela Lei
nº 13.465, de 2017)
(Revogado pela Lei
nº 13.465, de 2017)

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.