Art. 74

Art. 74. O
Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941
, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 15.
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§ 4o
A imissão provisória na posse será registrada no registro de imóveis
competente.” (NR)
“Art. 32.
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§ 1o
As dívidas fiscais serão deduzidas dos valores depositados, quando
inscritas e ajuizadas.
§ 2o
Incluem-se na disposição prevista no § 1o
as multas
decorrentes de inadimplemento e de obrigações fiscais.
§ 3o
A discussão acerca dos valores inscritos ou executados será realizada em ação própria.” (NR)