Art. 75

Art. 75. A
Lei no 4.380, de 21 de agosto de 1964
, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 8o
................................................................................................................................
I –
pelos bancos
múltiplos;
II – pelos bancos
comerciais;
III – pelas caixas
econômicas;
IV – pelas sociedades de crédito imobiliário;
V – pelas associações de poupança e empréstimo;
VI – pelas companhias
hipotecárias;
VII – pelos órgãos
federais, estaduais e municipais, inclusive sociedades de economia mista
em que haja participação majoritária do poder público, que operem, de acordo com o disposto nesta Lei, no financiamento de habitações e obras
conexas;
VIII – pelas fundações,
cooperativas e outras formas associativas para construção ou aquisição
da casa própria sem finalidade de lucro, que se constituirão de acordo
com as diretrizes desta Lei;
IX – pelas caixas
militares;
X – pelas entidades
abertas de previdência complementar;
XI – pelas companhias
securitizadoras de crédito imobiliário; e XII – por outras
instituições que venham a ser consideradas pelo Conselho Monetário
Nacional como integrantes do Sistema Financeiro da Habitação.
...................................................................................”
(NR)
“