Art. 80

Última alteração pela Lei 12.424/2011, de 16 de junho de 2011.

Art. 80.
Até que a quantidade mínima a que se refere o inciso I do § 1o
do art. 79 desta Lei seja regulamentada pelo Conselho Monetário
Nacional, os agentes financeiros poderão oferecer apenas uma apólice ao mutuário.
(Redação dada pela Lei nº 12.424, de 2011)

Histórico de alterações

Redação dada pela Lei 12.424/2011 de 16 de junho de 2011

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.