Art. 79

Art. 79.
Os agentes financeiros do SFH somente poderão
conceder financiamentos habitacionais com cobertura securitária que preveja, no mínimo, cobertura aos riscos de morte e invalidez permanente
do mutuário e de danos físicos ao imóvel.
(Redação
dada pela Lei nº 12.424, de 2011)
§ 1o
Para o
cumprimento do disposto no caput, os agentes financeiros, respeitada a
livre escolha do mutuário, deverão:
(Incluído
pela Lei nº 12.424, de 2011)
I - disponibilizar, na qualidade de estipulante e beneficiário, quantidade mínima de apólices emitidas por
entes seguradores diversos, que observem a exigência estabelecida no caput;
(Incluído
pela Lei nº 12.424, de 2011)
II - aceitar apólices individuais
apresentadas pelos pretendentes ao financiamento, desde que a cobertura
securitária prevista observe a exigência mínima estabelecida no caput e o ente segurador cumpra as condições estabelecidas pelo Conselho
Nacional de Seguros Privados - CNSP, para apólices direcionadas a
operações da espécie.
(Incluído
pela Lei nº 12.424, de 2011)
§ 2o
Sem prejuízo da regulamentação do seguro habitacional pelo CNSP, o Conselho Monetário
Nacional estabelecerá as condições necessárias à implementação do disposto no § 1o
deste artigo, no que se refere às obrigações dos agentes financeiros.
(Incluído
pela Lei nº 12.424, de 2011)
§ 3o
Nas operações em que sejam utilizados recursos advindos do Fundo de Arrendamento Residencial
- FAR e do Fundo de Desenvolvimento Social - FDS, os agentes financeiros
poderão dispensar a contratação de seguro de que trata o caput, nas hipóteses em que os riscos de morte e invalidez permanente do mutuário e de danos físicos ao imóvel estejam garantidos pelos respectivos fundos.
(Incluído
pela Lei nº 12.424, de 2011)
§ 4o
Nas operações de financiamento na modalidade de aquisição de material de construção com recursos do FGTS, os agentes financeiros ficam autorizados a dispensar a
contratação do seguro de danos físicos ao imóvel.
(Incluído
pela Lei nº 12.424, de 2011)
§ 5o
Nas operações de financiamento de habitação rural, na modalidade de aquisição de material
de construção, com recursos do FGTS, os agentes financeiros ficam
autorizados a dispensar a contratação do seguro de morte e invalidez
permanente do mutuário nos casos em que estes riscos contarem com outra
garantia.
(Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)