Art. 82-B

Art. 82-B.
O PMCMV, nos termos do art. 1o
desta Lei, tem como
meta promover a produção, aquisição, requalificação e reforma de dois
milhões de unidades habitacionais, a partir de 1o
de dezembro de 2010 até 31 de dezembro de 2014, das quais, no mínimo,
220.000 (duzentas e vinte mil) unidades serão produzidas por meio de concessão de subvenção econômica na forma do inciso I do § 1o
do art. 6o
-B, nas operações de que trata o inciso III
do caput do art. 2o
, a beneficiários finais com renda
de até R$ 1.395,00 (mil, trezentos e noventa e cinco reais), respeitados
os valores consignados nas respectivas leis orçamentárias anuais.
(Incluído
pela Lei nº 12.424, de 2011)
Parágrafo único. As diretrizes para a continuidade do programa poderão
ser complementadas no plano nacional de habitação a ser apresentado pelo Poder Executivo federal mediante projeto de lei.
(Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011)