Art. 79-A

Art. 79-A. Para construção, reforma ou requalificação de imóveis no âmbito do PMCMV, a
Caixa Econômica Federal fica autorizada a adquirir, em nome do FAR, e pelo prazo necessário à conclusão das obras e transferência da unidade
construída aos beneficiários do programa:
(Incluído
pela Lei nº 12.424, de 2011)
I - os direitos de posse
em que estiver imitido qualquer ente da Federação a partir de decisão
proferida em processo judicial de desapropriação em curso, conforme
comprovado mediante registro no cartório de registro de imóveis
competente; e (Incluído
pela Lei nº 12.424, de 2011)
II - os direitos reais
de uso de imóvel público, de que trata o
art. 7o
do Decreto-Lei no 271, de 28 de fevereiro de 1967 .
(Incluído
pela Lei nº 12.424, de 2011)
§ 1o
A aquisição prevista no inciso I do caput
será
condicionada ao compromisso do ente público de transferir o direito de propriedade do imóvel ao FAR, após o trânsito em julgado da sentença do processo judicial de desapropriação.
(Incluído
pela Lei nº 12.424, de 2011)
§ 2o
A transferência ao beneficiário final será condicionada ao adimplemento
das obrigações assumidas por ele com o FAR.
(Incluído
pela Lei nº 12.424, de 2011)
§ 3o
A aquisição prevista no inciso II do caput
somente será
admitida quando o direito real de uso for concedido por prazo
indeterminado.
(Incluído
pela Lei nº 12.424, de 2011)
§ 4o
Os contratos de aquisição de imóveis ou de direitos a eles relativos
pelo FAR serão celebrados por instrumento particular com força de escritura pública e registrados no registro de imóveis competente.
(Incluído
pela Lei nº 12.424, de 2011)