Art. 82-D

Art. 82-D.
No âmbito do PMCMV, no caso de empreendimentos construídos com recursos do FAR,
poderá ser custeada a edificação de equipamentos de educação, saúde e outros
complementares à habitação, inclusive em terrenos de propriedade pública, nos termos do regulamento.
(Incluído pela Lei nº
12.722, de 2012)
§ 1o
A
edificação dos equipamentos de que trata o
caput
está condicionada à existência
de compromisso prévio do Governo Estadual, Municipal ou Distrital em assumir a
operação, a guarda e a manutenção do equipamento, imediatamente após a conclusão
da obra, e colocá-lo em funcionamento em prazo compatível com o atendimento da demanda do empreendimento, nos termos do regulamento.
(Incluído pela Lei nº
12.722, de 2012)
§ 2o
Caso a
operação não seja iniciada no prazo previsto no termo de compromisso, o ente
responsável deverá ressarcir o FAR com os recursos gastos com a edificação,
devidamente atualizados.
(Incluído pela Lei nº
12.722, de 2012)
§ 3o
Os
equipamentos de que trata o
caput
serão incorporados ao patrimônio do ente público proprietário do terreno no qual foi realizada a
edificação ou doados ao ente público responsável pela operação, guarda e manutenção, caso a edificação seja realizada em terreno de propriedade do FAR.
(Incluído pela Lei nº
12.722, de 2012)
§ 4o
Quando a
edificação tiver que ser realizada em terreno cuja propriedade não seja do ente
público responsável pela operação, guarda e manutenção dos equipamentos, o termo
de compromisso deverá contar com a participação de todos os entes envolvidos
como também prever a obrigação de transferência do uso ou da propriedade para o
mencionado ente responsável pela operacionalização.
(Incluído pela Lei nº
12.722, de 2012)