Art. 82

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Art. 82. Fica autorizado o custeio, no âmbito do PMCMV, da aquisição e instalação de equipamentos de energia solar ou que contribuam para a
redução do consumo de água em moradias.
(Redação
dada pela Lei nº 12.424, de 2011)
Parágrafo único.
(Revogado
pela Lei nº 12.722, de 2012)

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 1 tribunal

TJGO 2

EMBARGOS à EXECUçãO 5456874-19.2025.8.09.0011TJGO

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Art. 79
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.