Art. 73-A

Art. 73-A. Excetuados os casos que envolvam
recursos do FGTS, os contratos em que o beneficiário final seja mulher
chefe de família, no âmbito do PMCMV ou em programas de regularização fundiária de interesse social promovidos pela União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, poderão ser firmados independentemente da outorga do cônjuge,
afastada a aplicação do disposto nos arts. 1.647 a 1.649 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) .
(Redação dada
pela Lei nº 12.693, de 2012)
§ 1o
O contrato firmado na forma do caput
será registrado no registro de imóveis competente, sem a exigência de documentos relativos a eventual cônjuge.
(Incluído
pela Lei nº 12.424, de 2011)
§ 2o
Prejuízos sofridos pelo cônjuge por decorrência do previsto neste artigo
serão resolvidos em perdas e danos.
(Incluído
pela Lei nº 12.424, de 2011)