Art. 64

Artigo revogado pela pela Lei nº 13.465, de 2017. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2016.

Art. 64. O registro do parcelamento resultante do projeto de regularização fundiária de interesse
específico deverá ser requerido ao registro de imóveis, nos termos da legislação
em vigor e observadas as disposições previstas neste Capítulo.
(Revogado pela Lei
nº 13.465, de 2017)

Decisões que citam este artigo

decisões monocráticas de 1 tribunal

TJSP 1

Agravo de Instrumento 2229448-44.2016.8.26.0000TJSP, Evaristo dos Santos, julgado em 16/11/2016

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.