CAPÍTULO II
Artigo revogado pela pela Lei nº 13.465, de 2017. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
0 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/03/2021.
Art. 65. O registro do parcelamento resultante do projeto de regularização fundiária de interesse
social deverá ser requerido ao registro de imóveis, acompanhado dos seguintes
documentos:
(Revogado pela Lei
nº 13.465, de 2017)
I –
(Revogado pela Lei
nº 13.465, de 2017)
II –
(Revogado pela Lei
nº 13.465, de 2017)
III –
(Revogado pela Lei
nº 13.465, de 2017)
IV –
(Revogado pela Lei
nº 13.465, de 2017)
Parágrafo único.
(Revogado
pela Lei nº 13.465, de 2017)
Parágrafo único.
(Revogado
pela Lei nº 13.465, de 2017)
social deverá ser requerido ao registro de imóveis, acompanhado dos seguintes
documentos:
(Revogado pela Lei
nº 13.465, de 2017)
I –
(Revogado pela Lei
nº 13.465, de 2017)
II –
(Revogado pela Lei
nº 13.465, de 2017)
III –
(Revogado pela Lei
nº 13.465, de 2017)
IV –
(Revogado pela Lei
nº 13.465, de 2017)
Parágrafo único.
(Revogado
pela Lei nº 13.465, de 2017)
Parágrafo único.
(Revogado
pela Lei nº 13.465, de 2017)
Decisões que citam este artigo
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 1 · TJSP 1
AREsp AREsp 1289365STJ, Benedito Gonçalves, julgado em 10/03/2021
Agravo de Instrumento 2229448-44.2016.8.26.0000TJSP, Evaristo dos Santos, julgado em 16/11/2016
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.