CAPÍTULO II
Artigo revogado pela pela Lei nº 13.465, de 2017. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 63.
(VETADO)
(Revogado pela Lei
nº 13.465, de 2017)
(VETADO)
(Revogado pela Lei
nº 13.465, de 2017)
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.