Art. 62

Artigo revogado pela pela Lei nº 13.465, de 2017. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Art. 62. A autoridade
licenciadora deverá definir, nas licenças urbanística e ambiental da regularização fundiária de interesse específico, as responsabilidades relativas
à implantação:
(Revogado pela Lei
nº 13.465, de 2017)
I –
(Revogado pela Lei
nº 13.465, de 2017)
II –
(Revogado pela Lei
nº 13.465, de 2017)
III –
(Revogado pela Lei
nº 13.465, de 2017)
IV –
(Revogado pela Lei
nº 13.465, de 2017)
§ 1o
(Revogado pela Lei
nº 13.465, de 2017)
I –
(Revogado pela Lei
nº 13.465, de 2017)
II –
(Revogado pela Lei
nº 13.465, de 2017)
§ 2o
(Revogado pela Lei
nº 13.465, de 2017)

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.