CAPÍTULO II
Artigo revogado pela pela Lei nº 13.465, de 2017. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
0 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/08/2024.
Art. 61. A regularização
fundiária de interesse específico depende da análise e da aprovação do projeto
de que trata o art. 51 pela autoridade licenciadora, bem como da emissão das respectivas licenças urbanística e ambiental.
(Revogado pela Lei
nº 13.465, de 2017)
§ 1o
(Revogado pela Lei
nº 13.465, de 2017)
§ 2o
(Revogado pela Lei
nº 13.465, de 2017)
fundiária de interesse específico depende da análise e da aprovação do projeto
de que trata o art. 51 pela autoridade licenciadora, bem como da emissão das respectivas licenças urbanística e ambiental.
(Revogado pela Lei
nº 13.465, de 2017)
§ 1o
(Revogado pela Lei
nº 13.465, de 2017)
§ 2o
(Revogado pela Lei
nº 13.465, de 2017)
Decisões que citam este artigo
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 1 · TRF4 1
Apelação Cível 5007945-95.2015.4.04.7204TRF4, Francisco Donizete Gomes, julgado em 23/08/2024
REsp REsp 1697483STJ, Benedito Gonçalves, julgado em 08/02/2021
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.