CAPÍTULO II
Artigo revogado pela pela Medida Provisória nº 759, de 2016. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Última alteração pela Lei 12.424/2011, de 16 de junho de 2011.
Art. 60-A.
O título de legitimação de posse poderá ser extinto pelo poder público
emitente quando constatado que o beneficiário não está na posse do imóvel e não houve registro de cessão de direitos.
(Incluído
pela Lei nº 12.424, de 2011)
(Revogado
pela Medida Provisória nº 759, de 2016)
Parágrafo único.
(Revogado
pela Lei nº 13.465, de 2017)
(Revogado pela Lei
nº 13.465, de 2017)
O título de legitimação de posse poderá ser extinto pelo poder público
emitente quando constatado que o beneficiário não está na posse do imóvel e não houve registro de cessão de direitos.
(Incluído
pela Lei nº 12.424, de 2011)
(Revogado
pela Medida Provisória nº 759, de 2016)
Parágrafo único.
(Revogado
pela Lei nº 13.465, de 2017)
(Revogado pela Lei
nº 13.465, de 2017)
Histórico de alterações
- Incluído pela Lei 12.424/2011 de 16 de junho de 2011
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.