Seguro Obrigatório de Veículos (DPVAT)

Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974: dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre (revogada pela Lei Complementar nº 207, de 2024)

13 artigos, 13 revogados Texto conferido com a fonte oficial em 28/10/2026 Fonte oficial

Art. 1 (revogado)
Art. 2 (revogado)
Art. 3 (revogado)
Art. 4 (revogado)
Art. 5 (revogado)
Art. 6 (revogado)
Art. 7 (revogado)
Art. 8 (revogado)
Art. 9 (revogado)
Art. 10 (revogado)
Art. 11 (revogado)
Art. 12 (revogado)
Art. 13 (revogado)