Artigo revogado pela pela Lei Complementar nº 207, de 2024 (revogação integral da lei do seguro obrigatório DPVAT). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Última alteração pela Lei 11.482/2007, de 31 de maio de 2007. 1.488 acórdãos e 521 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.
Art. 4o
A indenização no caso de morte será paga de acordo com o disposto no art. 792 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil .
(Redação dada
pela Lei nº 11.482, de 2007)
Parágrafo único. (Revogado pela Lei no 8.441, de 1992).
(Redação dada
pela Lei nº 11.482, de 2007)
§ 1o
(Revogado).
(Redação dada
pela Lei nº 11.482, de 2007)
§ 2o
(Revogado).
(Redação dada
pela Lei nº 11.482, de 2007)
§ 3o
Nos demais casos, o pagamento será feito
diretamente à vítima na forma que dispuser o Conselho Nacional de Seguros
Privados - CNSP.
(Incluído
pela Lei nº 11.482, de 2007)
A indenização no caso de morte será paga de acordo com o disposto no art. 792 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil .
(Redação dada
pela Lei nº 11.482, de 2007)
Parágrafo único. (Revogado pela Lei no 8.441, de 1992).
(Redação dada
pela Lei nº 11.482, de 2007)
§ 1o
(Revogado).
(Redação dada
pela Lei nº 11.482, de 2007)
§ 2o
(Revogado).
(Redação dada
pela Lei nº 11.482, de 2007)
§ 3o
Nos demais casos, o pagamento será feito
diretamente à vítima na forma que dispuser o Conselho Nacional de Seguros
Privados - CNSP.
(Incluído
pela Lei nº 11.482, de 2007)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 11.482/2007 de 31 de maio de 2007
- Incluído pela Lei 11.482/2007 de 31 de maio de 2007
Decisões que citam este artigo
1.488
acórdãos de 29 tribunais
TJRJ 176 · TJMG 172 · TJSC 121 · TJRS 108 · TJPE 95 · TJSP 88 · TJRN 86 · TJMT 81 · TJES 69 · TJMA 66 · TJPR 62 · TJMS 60 e outros
Apelação Cível 0000679-10.2022.8.17.3290TJPE, Jose Adelmo Barbosa da Costa Pereira, julgado em 27/10/2026
Decisão 0042667-69.2022.8.16.0014TJPR, frederico mendes junior, julgado em 26/10/2026
Recurso Cível 5011569-95.2024.4.02.5102TR2, Alexandre da Silva Arruda, julgado em 21/10/2026
521
decisões monocráticas de 16 tribunais
TJCE 178 · TJRJ 93 · STJ 78 · TJMA 68 · TJBA 31 · TJPB 18 · TJPR 13 · TJMG 7 · TJPE 7 · TR3 7 · TJSP 5 · TJGO 5 e outros
Apelação 5008762-45.2022.8.24.0020TJSC, Brigitte Remor de Souza May, julgado em 25/09/2026
AREsp AREsp 3200476STJ, Daniela Teixeira, julgado em 20/05/2026
Agravo de Instrumento 0624880-28.2024.8.06.0000TJCE, Antonio Abelardo Benevides Moraes, julgado em 18/05/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.