Art. 3

Art. 3o
Os danos pessoais cobertos pelo seguro
estabelecido no art. 2o
desta Lei compreendem as
indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada:
(Redação dada pela Lei nº 11.945, de 2009).
(Produção de efeitos).
a)
(revogada);
(Redação dada
pela Lei nº 11.482, de 2007)
b)
(revogada);
(Redação dada
pela Lei nº 11.482, de 2007)
c)
(revogada);
(Redação dada
pela Lei nº 11.482, de 2007)
I - R$
13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte;
(Incluído
pela Lei nº 11.482, de 2007)
II -
até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez
permanente; e (Incluído
pela Lei nº 11.482, de 2007)
III -
até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas.
(Incluído
pela Lei nº 11.482, de 2007)
§ 1o
No caso da cobertura de que trata o inciso II, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer
medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total
ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais,
observado o disposto abaixo:
(Incluído pela Medida
Provisória nº 451, de 2008).
I - quando se
tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor
máximo da cobertura; e (Incluído pela Medida
Provisória nº 451, de 2008).
II - quando se tratar de invalidez permanente
parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista na alínea “a”, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a setenta e cinco
por cento para as perdas de repercussão intensa, cinqüenta por cento
para as de média repercussão, vinte e cinco por cento para as de leve
repercussão, adotando-se ainda o percentual de dez por cento, nos casos
de seqüelas residuais.
(Incluído
pela Medida Provisória nº 451, de 2008).
§ 2o
O
seguro previsto nesta Lei não contempla as despesas decorrentes do atendimento médico ou hospitalar efetuado em estabelecimento ou em hospital credenciado ao Sistema Único de Saúde - SUS, mesmo que em caráter privado, sendo vedado o pagamento de qualquer indenização nesses
casos.
(Incluído pela Medida
Provisória nº 451, de 2008).
§ 1o
No caso da cobertura de que trata o inciso
II do caput
deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer
medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total
ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais,
observado o disposto abaixo:
(Incluído
pela Lei nº 11.945, de 2009).
(Produção de efeitos).
I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda
anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos
orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a
indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali
estabelecido ao valor máximo da cobertura; e (Incluído
pela Lei nº 11.945, de 2009).
(Produção de efeitos).
II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será
efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma
prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta
por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento)
para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez
por cento), nos casos de sequelas residuais.
(Incluído
pela Lei nº 11.945, de 2009).
(Produção de efeitos).
§ 2o
Assegura-se à vítima o reembolso, no valor
de até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), previsto no inciso III
do caput
deste artigo, de despesas médico-hospitalares,
desde que devidamente comprovadas, efetuadas pela rede credenciada junto
ao Sistema Único de Saúde, quando em caráter privado, vedada a cessão de direitos.
(Incluído
pela Lei nº 11.945, de 2009).
(Produção de efeitos).
§ 3o
As despesas de que trata o § 2o
deste artigo em nenhuma hipótese poderão ser reembolsadas quando o
atendimento for realizado pelo SUS, sob pena de descredenciamento do estabelecimento de saúde do SUS, sem prejuízo das demais penalidades
previstas em lei.
(Incluído pela Lei
nº 11.945, de 2009).
(Produção de efeitos).