Artigo revogado pela pela Lei Complementar nº 207, de 2024 (revogação integral da lei do seguro obrigatório DPVAT). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
455 acórdãos e 159 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.
Art . 2º Fica acrescida ao artigo 20, do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966
, a alínea l nestes termos:
"Art. 20
.................................................................................
l) -
Danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não."
, a alínea l nestes termos:
"Art. 20
.................................................................................
l) -
Danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não."
Decisões que citam este artigo
455
acórdãos de 27 tribunais
TJMG 154 · TJCE 33 · TJMT 33 · TJRN 31 · TR3 22 · TJSP 20 · TJPR 20 · TJES 20 · TJMS 18 · TJSC 16 · TJRS 14 · TJRJ 12 e outros
Apelação 5001764-84.2014.8.21.0033TJRS, Eliziana da Silveira Perez, julgado em 29/09/2026
Remessa Necessária Cível 0035598-82.2025.4.05.8400TRF5, Claudio Kitner, julgado em 03/08/2026
Apelação Cível 5068468-84.2021.8.13.0024TJMG, Des.(a) Beatriz Junqueira Guimarães (JD), julgado em 30/07/2026
159
decisões monocráticas de 10 tribunais
TJCE 95 · STJ 31 · TJSC 8 · TJMA 5 · TJRS 4 · TJPR 4 · TR3 4 · TJRJ 3 · TJPE 3 · TJES 2
AREsp AREsp 3306327STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 22/10/2026
Apelação 5015755-61.2021.8.21.0008TJRS, Fabiana Azevedo da Cunha Barth, julgado em 31/08/2026
Apelação 5001764-84.2014.8.21.0033TJRS, Eliziana da Silveira Perez, julgado em 29/06/2026
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.