Artigo revogado pela pela Lei Complementar nº 207, de 2024 (revogação integral da lei do seguro obrigatório DPVAT). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
41 acórdãos e 13 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/09/2026.
Art . 1º A alínea b do artigo 20, do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966
, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 20.
.................................................................................
b) -
Responsabilidade civil dos proprietários de veículos
automotores de vias fluvial, lacustre, marítima, de aeronaves e dos transportadores em geral."
, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 20.
.................................................................................
b) -
Responsabilidade civil dos proprietários de veículos
automotores de vias fluvial, lacustre, marítima, de aeronaves e dos transportadores em geral."
Decisões que citam este artigo
41
acórdãos de 17 tribunais
TJMT 10 · TJMA 9 · TJSC 4 · TJPR 2 · TJPE 2 · TJRO 2 · TJES 2 · TJBA 1 · TJCE 1 · TJRJ 1 · TJRS 1 · TJPA 1 e outros
Decisão 0018927-15.2008.8.16.0001TJPR, substituta adriana de lourdes simette, julgado em 21/09/2026
Apelação Cível 0000321-89.2018.8.17.3450TJPE, Andrea Epaminondas Tenorio de Brito, julgado em 22/07/2025
Apelação 5004425-56.2022.8.24.0135TJSC, Gladys Afonso, julgado em 29/04/2025
13
decisões monocráticas de 5 tribunais
TJCE 8 · TJBA 2 · STJ 1 · TJPE 1 · TST 1
AREsp AREsp 2159152STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 16/08/2022
Apelação Cível 0005011-88.2019.8.06.0167TJCE, Francisco Luciano Lima Rodrigues, julgado em 30/01/2021
Apelação Cível 0049665-84.2019.8.17.2001TJPE, Luiz Gustavo Mendonça de Araújo, julgado em 14/07/2020
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.