Artigo revogado pela pela Lei Complementar nº 207, de 2024 (revogação integral da lei do seguro obrigatório DPVAT). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
24 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/03/2017.
Art . 9º Nos seguros facultativos de responsabilidade civil dos proprietários de veículos automotores
de via terrestre, as indenizações por danos materiais causados a terceiros serão pagas
independentemente da responsabilidade que for apurada em ação judicial contra o causador
do dano, cabendo à Seguradora o direito de regresso contra o responsável.
de via terrestre, as indenizações por danos materiais causados a terceiros serão pagas
independentemente da responsabilidade que for apurada em ação judicial contra o causador
do dano, cabendo à Seguradora o direito de regresso contra o responsável.
Decisões que citam este artigo
24
acórdãos de 2 tribunais
TJRS 22 · TJPR 2
Apelação 70072363252TJRS, Jorge Luiz Lopes do Canto, julgado em 29/03/2017
Apelação 70071196034TJRS, Jorge Luiz Lopes do Canto, julgado em 30/11/2016
Apelação 70071230023TJRS, Jorge Luiz Lopes do Canto, julgado em 30/11/2016
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.