Artigo revogado pela pela Lei Complementar nº 207, de 2024 (revogação integral da lei do seguro obrigatório DPVAT). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
27 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/03/2023.
Art . 10.
Observar-se-á o procedimento sumaríssimo do Código de Processo Civil nas causas
relativas aos danos pessoais mencionados na presente lei.
Observar-se-á o procedimento sumaríssimo do Código de Processo Civil nas causas
relativas aos danos pessoais mencionados na presente lei.
Decisões que citam este artigo
27
acórdãos de 4 tribunais
TJRS 23 · TJPR 2 · TJSC 1 · TJAL 1
Apelação 70072363252TJRS, Jorge Luiz Lopes do Canto, julgado em 29/03/2017
Agravo de Instrumento 0804167-74.2015.8.02.0000TJAL, Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo, julgado em 01/12/2016
Apelação 70071196034TJRS, Jorge Luiz Lopes do Canto, julgado em 30/11/2016
3
decisões monocráticas de 1 tribunal
TJPR 3
Decisão 0004341-17.2023.8.16.0075TJPR, joeci machado camargo 1 vice, julgado em 23/03/2023
Decisão 0002268-70.2023.8.16.0108TJPR, joeci machado camargo 1 vice, julgado em 20/03/2023
Decisão 1297667-5TJPR, Hamilton Mussi Correa, julgado em 11/11/2014
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.