Artigo revogado pela pela Lei Complementar nº 207, de 2024 (revogação integral da lei do seguro obrigatório DPVAT). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Última alteração pela Lei 11.482/2007, de 31 de maio de 2007. 70 acórdãos e 109 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 31/07/2023.
Art. 11. A sociedade seguradora que infringir as disposições desta Lei estará
sujeita às penalidades previstas no art. 108 do Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966
, de acordo com a gravidade da irregularidade,
observado o disposto no art. 118 do referido Decreto-Lei.
(Redação dada
pela Lei nº 11.482, de 2007)
sujeita às penalidades previstas no art. 108 do Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966
, de acordo com a gravidade da irregularidade,
observado o disposto no art. 118 do referido Decreto-Lei.
(Redação dada
pela Lei nº 11.482, de 2007)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 11.482/2007 de 31 de maio de 2007
Decisões que citam este artigo
70
acórdãos de 9 tribunais
TJRJ 39 · TJES 12 · TJMT 7 · TJMA 4 · TJMS 2 · TJPR 2 · TJPE 2 · TJSC 1 · TJRN 1
Apelação 0057241-46.2008.8.19.0001TJRJ, Mauro Pereira Martins, julgado em 02/09/2021
Apelação 0026483-81.2013.8.19.0204TJRJ, Carlos Eduardo da Rosa da Fonseca Passos, julgado em 30/06/2021
Apelação 0094486-08.2019.8.19.0001TJRJ, Andrea Fortuna Teixeira, julgado em 16/12/2020
109
decisões monocráticas de 4 tribunais
TJCE 92 · TJMA 8 · TJRJ 7 · TJMG 2
Apelação Cível 0211039-67.2020.8.06.0001TJCE, Emanuel Leite Albuquerque, julgado em 31/07/2023
Apelação Cível 0089249-39.2008.8.06.0001TJCE, Durval Aires Filho, julgado em 20/06/2023
Apelação Cível 0149305-52.2019.8.06.0001TJCE, Emanuel Leite Albuquerque, julgado em 30/01/2023
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.