Art. 12

Art . 12. O
Conselho Nacional de Seguros Privados expedirá normas disciplinadoras e tarifas que atendam ao disposto nesta lei.
§ 1o
O Conselho Nacional de Trânsito
implantará e fiscalizará as medidas de sua competência, garantidoras do não
licenciamento e não licenciamento e não circulação de veículos automotores de vias
terrestres, em via pública ou fora dela, a descoberto do seguro previsto nesta lei.
(Incluído pela pela Lei nº 8.441, de 1992)
§ 2o
Para efeito do parágrafo anterior, o Conselho Nacional
de Trânsito expedirá normas para o vencimento do seguro coincidir com o do IPVA,
arquivando-se cópia do bilhete ou apólice no prontuário respectivo, bem como fazer
constar no registro de ocorrências nome, qualificação, endereço residencial e profissional completos do proprietário do veículo, além do nome da seguradora, número
e vencimento do bilhete ou apólice de seguro.
(Incluído pela pela Lei nº 8.441, de 1992)
§ 3o
O CNSP estabelecerá
anualmente o valor correspondente ao custo da emissão e da cobrança da apólice ou do bilhete do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por
veículos automotores de vias terrestres.
(Incluído
pela Medida Provisória nº 451, de 2008).
§ 3o
O CNSP estabelecerá anualmente o valor
correspondente ao custo da emissão e da cobrança da apólice ou do bilhete do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos
automotores de vias terrestres.
(Incluído
pela Lei nº 11.945, de 2009).
(Produção de efeitos).
§ 4o
O disposto no parágrafo
único do art. 27 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991,
não se aplica ao produto da arrecadação do ressarcimento do custo descrito
no § 3o
.
(Incluído pela Medida
Provisória nº 451, de 2008).
§ 4o
O disposto no parágrafo único do art. 27 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991
, não se aplica ao produto da arrecadação do ressarcimento do custo descrito no § 3o
deste artigo.
(Incluído pela Lei
nº 11.945, de 2009).
(Produção de efeitos).