Art. 13

Art . 13. Esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogados o
Decreto-lei nº 814, de 4
de setembro de 1969
, e demais disposições em contrário.
Brasília, 19 de dezembro de 1974; 153º da Independência e 86º da República.
ERNESTO GEISEL
Severo Fagundes Gomes
Este
texto não substitui o publicado no DOU de 20.12.1974 e retificado em 31.12.1974
ANEXO
(Incluído pela Medida
Provisória nº 451, de 2008).
( art. 3o
da Lei no 6.194, de 19 de dezembro de 1974
)
Danos Corporais Totais
Repercussão na Íntegra do Patrimônio Físico
Percentual da Perda
Perda anatômica e/ou funcional completa de ambos os membros
superiores ou inferiores
100
Perda anatômica e/ou funcional completa de ambas as mãos ou de ambos
os pés
Perda anatômica e/ou funcional completa de um membro superior e de um membro inferior
Perda completa da visão em ambos os olhos (cegueira bilateral) ou cegueira legal bilateral
Lesões neurológicas que cursem com: (a) dano
cognitivo-comportamental alienante; (b) impedimento do senso de orientação espacial e/ou do livre deslocamento corporal; (c) perda
completa do controle esfincteriano; (d) comprometimento de função
vital ou autonômica
Lesões de órgãos e estruturas crânio-faciais, cervicais, torácicos,
abdominais, pélvicos ou retro-peritoneais cursando com prejuízos
funcionais não compensáveis, de ordem autonômica, respiratória,
cardiovascular, digestiva, excretora ou de qualquer outra espécie,
desde que haja comprometimento de função vital
Danos Corporais Segmentares (Parciais)
Repercussões em Partes de Membros Superiores e Inferiores
Percentuais das Perdas
Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros superiores
e/ou de uma das mãos
70
Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros inferiores
Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos pés
50
Perda completa da mobilidade de um dos ombros, cotovelos, punhos ou dedo polegar
25
Perda completa da mobilidade de um quadril, joelho ou tornozelo
Perda anatômica e/ou funcional completa de qualquer um dentre os
outros dedos da mão
10
Perda anatômica e/ou funcional completa de qualquer um dos dedos do pé
Danos Corporais Segmentares (Parciais)
Outras Repercussões em Órgãos e Estruturas Corporais
Percentuais das Perdas
Perda auditiva total bilateral (surdez completa) ou da fonação
(mudez completa) ou da visão de um olho
50
Perda completa da mobilidade de um segmento da coluna vertebral
exceto o sacral
25
Perda integral (retirada cirúrgica) do baço
10
ANEXO
(Incluído pela Lei nº
11.945, de 2009).
(Produção de efeitos).
( art. 3o
da Lei no 6.194, de 19 de dezembro de 1974)
Danos Corporais Totais
Percentual
Repercussão na Íntegra do Patrimônio Físico
da Perda
Perda anatômica e/ou funcional
completa de ambos os membros superiores ou inferiores
Perda anatômica e/ou funcional
completa de ambas as mãos ou de ambos os pés
Perda anatômica e/ou funcional
completa de um membro superior e de um membro inferior
Perda completa da visão em ambos os olhos (cegueira bilateral) ou cegueira legal bilateral
Lesões neurológicas que cursem
com: (a) dano cognitivo-comportamental
100
alienante; (b) impedimento do senso de orientação espacial e/ou do livre
deslocamento corporal; (c)
perda completa do controle esfincteriano; (d)
comprometimento de função vital
ou autonômica
Lesões de órgãos e estruturas
crânio-faciais, cervicais, torácicos, abdominais,
pélvicos ou retro-peritoneais
cursando com prejuízos funcionais não compensáveis
de ordem autonômica,
respiratória, cardiovascular, digestiva, excretora ou de qualquer outra espécie, desde
que haja comprometimento de função vital
Danos Corporais Segmentares
(Parciais)
Percentuais
Repercussões em Partes de Membros Superiores e Inferiores
das Perdas
Perda anatômica e/ou funcional
completa de um dos membros superiores e/ou de uma das mãos
70
Perda anatômica e/ou funcional
completa de um dos membros inferiores
Perda anatômica e/ou funcional
completa de um dos pés
50
Perda completa da mobilidade de um dos ombros, cotovelos, punhos ou dedo
polegar
25
Perda completa da mobilidade de um quadril, joelho ou tornozelo
Perda anatômica e/ou funcional
completa de qualquer um dentre os outros dedos da mão
10
Perda anatômica e/ou funcional
completa de qualquer um dos dedos do pé
Danos Corporais Segmentares
(Parciais)
Percentuais
Outras Repercussões em Órgãos e Estruturas Corporais
das Perdas
Perda auditiva total bilateral
(surdez completa) ou da fonação (mudez completa) ou 50
da visão de um olho
Perda completa da mobilidade de um segmento da coluna vertebral exceto o sacral
25
Perda integral (retirada
cirúrgica) do baço
10
*