Artigo revogado pela pela Lei Complementar nº 207, de 2024 (revogação integral da lei do seguro obrigatório DPVAT). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
167 acórdãos e 36 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/09/2025.
Art . 8º
Comprovado o pagamento, a Sociedade Seguradora que houver pago a indenização poderá,
mediante ação própria, haver do responsável a importância efetivamente indenizada.
Comprovado o pagamento, a Sociedade Seguradora que houver pago a indenização poderá,
mediante ação própria, haver do responsável a importância efetivamente indenizada.
Decisões que citam este artigo
167
acórdãos de 12 tribunais
TJPR 45 · TJRJ 43 · TJSP 39 · TJPE 11 · TJMT 10 · TJES 6 · TJMA 4 · TJCE 3 · TJSC 2 · TJRN 2 · TJMG 1 · TJAL 1
Decisão 0001669-40.2020.8.16.0140TJPR, substituto ademir ribeiro richter, julgado em 09/09/2025
Apelação Cível 0703401-62.2017.8.02.0058TJAL, Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento, julgado em 11/03/2025
Apelação Cível 0015114-10.2021.8.17.2001TJPE, Luiz Gustavo Mendonça de Araújo, julgado em 06/02/2025
36
decisões monocráticas de 9 tribunais
TJCE 12 · TJRJ 6 · TJMA 6 · TJBA 5 · TJMG 2 · TJPE 2 · STJ 1 · TJPR 1 · TJPB 1
AREsp AREsp 2628558STJ, Raul Araújo, julgado em 25/06/2025
Apelação Cível 0013937-81.2017.8.06.0182TJCE, André Luiz de Souza Costa, julgado em 16/09/2024
Apelação Cível 0089249-39.2008.8.06.0001TJCE, Durval Aires Filho, julgado em 20/06/2023
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.