Art. 7

Art. 7o
A indenização por pessoa vitimada
por veículo não identificado, com seguradora não identificada, seguro não realizado ou vencido, será paga nos mesmos valores, condições e prazos dos demais casos por um
consórcio constituído, obrigatoriamente, por todas as sociedades seguradoras que operem
no seguro objeto desta lei.
(Redação
dada pela Lei nº 8.441, de 1992)
§ 1º O limite de indenização de que trata
este artigo corresponderá a 50% (cinqüenta por cento) do valor estipulado na alínea a
do artigo 3º da presente lei.
§ 1o
O consórcio de que trata este artigo poderá haver
regressivamente do proprietário do veículo os valores que desembolsar, ficando o
veículo, desde logo, como garantia da obrigação, ainda que vinculada a contrato de alienação fiduciária, reserva de domínio,
leasing
ou qualquer outro.
(Redação dada pela Lei nº 8.441, de 1992)
§ 2º O
Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) estabelecerá normas para atender ao pagamento das indenizações previstas neste artigo, bem como a forma de sua distribuição pelas Seguradoras participantes do Consórcio.