Artigo revogado pela pela Lei Complementar nº 207, de 2024 (revogação integral da lei do seguro obrigatório DPVAT). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
31 acórdãos e 7 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.
Art . 6º No caso de ocorrência do sinistro do qual participem dois ou mais veículos, a indenização
será paga pela Sociedade Seguradora do respectivo veículo em que cada pessoa vitimada
era transportada.
§ 1º
Resultando do acidente vítimas não transportadas, as indenizações a elas
correspondentes serão pagas, em partes iguais, pelas Sociedades Seguradoras dos veículos
envolvidos.
§ 2º Havendo
veículos não identificados e identificados, a indenização será paga pelas Sociedades
Seguradoras destes últimos.
será paga pela Sociedade Seguradora do respectivo veículo em que cada pessoa vitimada
era transportada.
§ 1º
Resultando do acidente vítimas não transportadas, as indenizações a elas
correspondentes serão pagas, em partes iguais, pelas Sociedades Seguradoras dos veículos
envolvidos.
§ 2º Havendo
veículos não identificados e identificados, a indenização será paga pelas Sociedades
Seguradoras destes últimos.
Decisões que citam este artigo
31
acórdãos de 9 tribunais
TJSC 14 · TJMT 9 · TJRJ 2 · TJDFT 1 · TJSP 1 · TJPA 1 · TJAM 1 · TJRN 1 · TJES 1
Apelação Cível 0812472-15.2019.8.20.5106TJRN, Maria Zeneide Bezerra, julgado em 21/07/2022
198 0734386-16.2018.8.07.0001TJDFT, Alvaro Ciarlini, julgado em 16/09/2020
Apelação Cível 1005316-02.2017.8.26.0286TJSP, Sá Moreira de Oliveira, julgado em 07/10/2019
7
decisões monocráticas de 3 tribunais
STJ 5 · TJRJ 1 · TJRS 1
REsp REsp 2302167STJ, Nancy Andrighi, julgado em 06/11/2026
Apelação 5023805-42.2022.8.21.0008TJRS, Rosane Wanner da Silva Bordasch, julgado em 14/09/2026
AREsp AREsp 2964370STJ, Herman Benjamin, julgado em 30/07/2025
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.